A Lei nº 11.419, de 2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, que viabiliza o peticionamento eletrônico e diversos outros serviços na esfera digital.
O que é e onde usar
O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.
Pessoa Física
Certificado Digital Pessoa Física é a versão eletrônica do CPF e garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas.
Pessoa Jurídica
O Certificado Digital de Pessoa Jurídica, que está vinculado ao CNPJ, possibilita a realização de transações online de maneira segura com validade jurídica.